No final de ano, o comércio e outros segmentos se organizam para atender ao aumento da demanda, muitas vezes ampliando os horários de funcionamento. Porém, essa mudança requer atenção especial às normas trabalhistas. Rafael Rigo, do escritório Rafael Rigo Sociedade de Advogados e atuante no direito empresarial, destaca os principais pontos que empresários precisam observar ao ajustar contratos e escalas de trabalho neste período.
Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a ampliação do horário de trabalho deve respeitar os limites diários e semanais estabelecidos, salvo em casos de acordos ou convenções coletivas. “Para estender o expediente, é imprescindível verificar se há previsão em convenção coletiva, especialmente em relação a horários noturnos e feriados. Além disso, a comunicação clara e prévia aos colaboradores é fundamental”, orienta Rafael Rigo.
Durante os horários estendidos, os trabalhadores têm direito ao pagamento de horas extras ou à compensação mediante banco de horas, caso isso esteja previsto em acordo individual ou coletivo. “A legislação também garante adicional noturno, descanso semanal remunerado e condições adequadas de trabalho, como intervalos para refeição e descanso, mesmo em períodos de maior movimento”, reforça o advogado.
Além disso, é importante observar a obrigatoriedade de conceder folgas nos feriados trabalhados, de acordo com a legislação local ou convenções coletivas. “Os empregadores devem evitar práticas que possam ser interpretadas como abusivas ou que comprometam o bem-estar do funcionário, sob pena de incorrerem em passivos trabalhistas no futuro”, alerta Rigo.
Como ajustar contratos de forma eficaz e legal
Para garantir a legalidade das mudanças nos horários e evitar problemas, o ajuste nos contratos ou nas escalas deve ser documentado. “Recomenda-se formalizar os acordos com os colaboradores, seja por meio de aditivos contratuais ou regulamentos internos, detalhando os direitos, deveres e benefícios que serão aplicados no período”, explica o advogado.
O planejamento com antecedência e o alinhamento com a equipe jurídica são essenciais para atender à demanda de fim de ano sem infringir a legislação. “Cumprir as normas trabalhistas não só evita multas e ações judiciais, mas também contribui para um ambiente de trabalho mais saudável e produtivo”, conclui Rafael Rigo.
O escritório Rafael Rigo Sociedade de Advogados atua no Direito Empresarial, Societário, Contratual e Desportivo
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RAFAEL TEIXEIRA SERENO
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